Legislação
(clique no item desejado para mais detalhes)- Lei 10.267/01 - Georreferenciamento de Imóveis
- Toda propriedade rural brasileira terá, obrigatoriamente, suas divisas georreferenciadas, ou seja, adensadas a uma rede mundial de coordenadas conhecidas em um determinado sistema convencionado.
- Lei 4.771/65 - Código Florestal Brasileiro
- Pelo Código Florestal Brasileiro, a averbação de florestas e das demais formas de vegetação se tornou necessária por ser objeto de interesse comum a toda população do país.
- Lei 6.766/79 - Loteamentos Urbanos
- Diante do crescimento e do adensamento populacional, surge a necessidade da criação de moradias e de espaços destinados ao convívio social da população.
- Lei 10.931/04 - Retificação de Áreas de Imóveis urbanos e rurais
- Atualmente, para que se possa proceder à regularização da matrícula, os cartórios tem exigido a atualização desta por meio da retificação do registro imobiliário.
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