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Código Florestal: emenda deve fixar novos limites de reflorestamento
O governo vai conseguir emplacar no texto do Código Florestal a ser votado no Senado novos limites mínimos de recuperação de mata nativa em beira de rio. Essa questão foi discutida amplamente na Câmara, mas lá o Executivo não conseguiu convencer os ruralistas. Agora, o Senado vai finalmente acolher um estudo feito pelo Ministério do Meio Ambiente para resolver desmatamentos feitos ilegalmente nessas áreas de preservação permanente (APPs). De autoria do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a emenda será incluída no polêmico artigo que trata da anistia a quem destruiu APP para realizar atividades agropecuárias.
O parecer do relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) fixa limites mínimos de reflorestamento apenas para os rios pequenos, com menos de 10 metros de largura, para os quais o produtor terá de recuperar no mínimo 15 metros. Já a emenda de Rollemberg, cobre todos os demais tamanhos de rios, estabelecendo para os rios de 10 a 100 metros, a recuperação mínima obrigatória da vegetação nativa de 30 metros; para os rios de 100 a 200 metros, a recuperação mínima de 50 metros e para os rios com mais de 200 metros, a recomposição obrigatória de pelo menos 100 metros. A mata ciliar, como é chamada, é responsável pela contenção de encostas nas beiras dos rios e ajuda a evitar enchentes e deslizamentos. Segundo a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), é um ecossistema "insubstituível" porque abriga espécie de animais e plantas que só sobrevivem nesses locais.
"O texto não vai agradar todo mundo, mas será equilibrado"
A nova regra é uma flexibilização do que a lei exige atualmente, mas para a área ambiental do governo é uma vitória, já que mantém a obrigação de que pelo menos uma fração do que foi derrubado volte a ser coberto por floresta. A principal reclamação do setor produtivo com relação à legislação ambiental é que ela é muito rígida, o que a torna inexequível. O Código Florestal vigente exige que a mata ciliar desmatada seja integralmente recuperada em seus limites de preservação: 30 metros de mata para rios de até 10 metros de largura; 50 metros de mata para rios de 10 a 50 metros de largura; 100 metros de mata para rios de 50 a 200 metros de largura; 200 metros de mata para rios de 200 a 600 metros de largura e 500 metros de mata para rios com mais de 600 metros de largura.
"Vai sair um código bom, dentro das possibilidades. O texto não vai agradar todo mundo, mas será um texto equilibrado e que resolverá muitos problemas", explica Rollemberg.
Diferentemente do que ocorreu na Câmara, que aprovou um texto condenável pelo governo, no Senado a interlocução dos parlamentares com o Executivo está mais amigável. Na próxima segunda-feira, os relatores do Código — Luiz Henrique e Jorge Viana (PT-AC) — terão uma nova rodada de discussões no Ministério do Meio Ambiente, da qual participa também a Casa Civil.
O calendário de votação do Código Florestal no Senado já foi acordado nas comissões temáticas entre os relatores e deverá ser encerrado no próximo dia 22 de novembro, previsão de votação da matéria na última comissão, a de Meio Ambiente. De lá, segue imediatamente para o plenário. Sendo aprovada pelos senadores, o projeto, que teve origem na Câmara, retorna para lá, onde os deputados terão de optar pelo texto do Senado ou o da Câmara. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) tem feito a ponte entre os deputados para assegurar que o projeto aprovado pelos senadores receba o aval da Câmara.
