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Dificuldades para implementar o Cadastro Ambiental Rural são debatidas na Câmara
CAR é necessário para que o proprietário tenha acesso ao Programa de Regularização Ambiental
A falta da implementação do Cadastro Ambiental Rural está travando o cumprimento do novo Código Florestal, que entrou em vigor há um ano.
Esse cadastro é necessário para que o proprietário rural tenha acesso ao chamado PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental.
A situação foi debatida o seminário sobre a implementação do novo Código Florestal, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas e pela Frente Parlamentar Ambientalista, nesta terça, 21.
Na ocasião, o coordenador do Instituto Sócio Ambiental, Raul do Vale, avaliou que tem havido “desleixo” por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de 5 milhões de produtores rurais no PRA. Sem esse cadastro, não existe como regularizar a situação.
O Cadastro Ambiental Rural deve ser apresentado até o dia 25 deste mês. A partir daí, até maio do ano que vem, 5 milhões de propriedade precisam ser cadastradas em todo o país.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, afirmou que esse atraso repercute, inclusive, nas decisões judiciais.
– Sem o Cadastro Ambiental Rural para esses proprietários e possuidores rurais que precisam regularizar a sua atuação, o novo Código ainda é uma abstração.
Segundo o ministro do STJ, a falta do CAR e do PRA impede a assinatura dos termos de compromisso entre proprietários rurais e as autoridades ambientais.
A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), prevista para propriedades que possuam reserva legal e áreas de preservação permanente e não exploradas economicamente, também tem gerado controvérsia na Justiça.
Defesa
O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) Volney Zanardi Jr., alegou que o novo Código Florestal instituiu um novo paradigma de gestão com desafios compartilhados entre os diferentes Estados.
Respondendo às críticas sobre atraso na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ele explicou que o sistema do CAR (SiCAR) está sendo gradualmente implementado.
Ele lembrou também que cabe ao Ibama disponibilizar imagens de satélite neste sistema. Para esta atividade, conhecida como georeferenciamento, estão sendo investidos cerca de R$ 30 milhões.
Segundo Volney Zanardi, o Instituto fez acordos de cooperação técnica de uso do sistema com 24 Estados, faltando apenas Bahia, Minas Gerais e Mato-Grosso. Esses acordos restantes devem ser assinados nos próximos dias.
Zanardi destacou que uma das dificuldades encontradas para implementar o CAR é a diversidade de procedimentos que são adotados especificamente para cada um dos Estados.
Para o diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, um ano após a sanção do novo código, o Ministério do Meio Ambiente perdeu todas as batalhas e o governo está mais sensível às “chantagens” dos ruralistas. Ele criticou ainda a falta de estrutura ambiental no país.
AGÊNCIA CÂMARA
