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Prefeito será notificado por descumprir lei de parcelamento do solo
A Justiça acatou o pedido da Promotoria de Habitação e Urbanismo de Campinas para que o prefeito, Hélio de Oliveira Santos, seja notificado sobre uma série de irregularidades em empreendimentos imobiliários na cidade.
Com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Dr. Hélio será oficialmente informado de que o parcelamento de solo na cidade tem sido feito de forma irregular. O projeto Minha Casa Minha Vida, lançada pelo governo federal para atender famílias de baixa renda, teria mais de uma obra sendo feita sem as contrapartidas socias exigidas, segundo o Ministério Público.
Além disso, condomínios e loteamentos estariam sendo construídos antes de toda a documentação necessária ter sido entregue pelos empreendedores.
Interdição
O MP pede que o prefeito tome todas as providências para regularizar essa situação, o que inclui a paralisação imediata das obras.
A assessoria de imprensa do prefeito informou que ele ainda não foi notificado da decisão judicial e que só vai se manifestar depois que isso acontecer.
